Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Arquivamento | Ofício | 20 de Fevereiro de 2020 | COJUR | Ver arquivo |
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 19 de Fevereiro de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR- PL77/2019 | Parecer(es) | 2 de Dezembro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER PG PL 77/2019 | Parecer(es) | 12 de Novembro de 2019 | PROCURADORIA GERAL | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 8 de Outubro de 2019 | Vereadora Semilda dos Santos | Ver arquivo |