Projeto de Lei nº 11 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 27/02/2020 (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2020
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
27/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Antijuridicidade