Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2008 | Parecer de constitucionalidade | 17/04/2008 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2008
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.