Projeto de Lei nº 17 de 2020 | Parecer de constitucionalidade | 27/04/2020 (Projeto de Lei nº 17 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2020
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade. Matéria apta para inclusão na Ordem do Dia.