Projeto de Lei nº 45 de 2020 | Parecer de constitucionalidade | 02/12/2020 (Projeto de Lei nº 45 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2020
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
02/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Parcial Juridicidade.