Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 10/02/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Juridicidade