Projeto de Lei nº 45 de 2020 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 17/03/2021 (Projeto de Lei nº 45 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
17/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autores não apresentaram defesa ao parecer de inconstitucionalidade, razão pela qual a COJUR determinou o arquivamento do Projeto.