Projeto de Lei nº 80 de 2010 | Parecer de constitucionalidade | 31/08/2010 (Projeto de Lei nº 80 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2010
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
31/08/2010
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pacerer de constitucionalidade e legalidade. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.