Projeto de Lei nº 78 de 2021 | Parecer de juridicidade | 14/09/2021 (Projeto de Lei nº 78 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
15/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, determinando a remessa a Plenário para votação.