Projeto de Lei nº 104 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 30/11/2021 (Projeto de Lei nº 104 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
30/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade