Projeto de Lei nº 103 de 2021 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 16/12/2021 (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.