Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Parecer de constitucionalidade | 07/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
07/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade