Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Aguardando parecer | 22/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/02/2023

Unidade Local

Coordenadoria das Comissões - COORDCOM

Unidade Destino

Procuradoria-Geral - PROGER

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Considerando o envio da 2ª Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 pelo Poder Executivo, que realiza alterações significativas na redação apresentada anteriormente e anexa novos documentos, encaminha-se o projeto para emissão de novo parecer pela Procuradoria.