Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Parecer favorável | 13/03/2023 (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR, por unanimidade, emitiu parecer favorável ao projeto e à emenda, determinando sua remessa a plenário para votação.