Projeto de Lei nº 96 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 20/03/2023 (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR, por maioria, acompanhou o entendimento de antijuridicidade emitido no parecer da Procuradoria da Casa e determinou o arquivamento do projeto.