Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 06/04/2023 (Projeto de Lei nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2023

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

06/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.462, de 30 de março de 2023. Para Arquivo.