Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2010 | Parecer de constitucionalidade | 15/02/2011 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2011
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade do projeto. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.