Projeto de Lei nº 20 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 28/06/2023 (Projeto de Lei nº 20 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/06/2023

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

28/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.476, de 12 de junho de 2023. Para Arquivo.