Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Autor(es) notificado(s) | 24/07/2023 (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
07/08/2023
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria da Casa e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias úteis.