Projeto de Lei nº 42 de 2023 | Parecer de constitucionalidade | 10/08/2023 (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2023
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade