Projeto de Lei nº 43 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 16/08/2023 (Projeto de Lei nº 43 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/08/2023

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

16/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.492, de 14 de agosto de 2023. Para Arquivo.