Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 11/09/2023 (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR, desacolhendo a impugnação apresentada, determinou o arquivamento do projeto.