Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 12/12/2023 (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.509, de 28 de novembro de 2023. Para Arquivo.