Projeto de Lei nº 78 de 2023 | Permanência em tramitação | 07/02/2024 (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
07/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispensada emissão de parecer pela Procuradoria, conforme Instrução Normativa nº 01/2022.