Projeto de Lei nº 136 de 2010 | Parecer de constitucionalidade | 12/05/2011 (Projeto de Lei nº 136 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2011
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
12/05/2011
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para inclusão na Ordem do Dia.