Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Autor(es) notificado(s) | 23/07/2024 (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2024
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
06/08/2024
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade exarado pela Procuradoria da Casa e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.