Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2024 | Parecer de constitucionalidade | 06/02/2025 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.