Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 27/02/2025 (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
27/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3576/2025, de 20 de fevereiro de 2025. Para arquivo.