Projeto de Lei nº 89 de 2025 | Apresentação de EMENDA | 10/09/2025 (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de EMENDA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda nº 25/2025 anexada ao Projeto.