Projeto de Lei nº 89 de 2025 | Permanência em tramitação | 16/09/2025 (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria-Geral - PROGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação