Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 11/12/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.654, de 04 de dezembro de 2025. Para Arquivo.