Projeto de Lei nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
20/05/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.559, de 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre a vedação de realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
Indexação
OF. 10-B/2193-SMGGD/DEXP/TB protocolado sob nº 511/2025.
Observação