Projeto de Lei nº 109 de 2025 | Ofício do Executivo | 25/02/2026 (Projeto de Lei nº 109 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - EXEC

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Ofício do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei municipal 3692/2026 publicada em edição normal no DOM do dia 25/02/2026.