Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.695, de 13 de março de 2026. Para Arquivo.