Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Permanência em tramitação | 02/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação