Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Permanência em tramitação | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEGIS
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto remetido à Diretoria Legislativa, devido ao recebimento do Ofício nº 10-B/1703, solicitando a tramitação em regime de extrema urgência do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.