Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Apresentação de EMENDA | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de EMENDA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda nº 12/2026 anexada ao Projeto.