Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Autógrafo | 16/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRET
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado através do Ofício nº 163/2026. [Prazo - 15 dias úteis]