Projeto de Lei nº 53 de 2026 | Permanência em tramitação | 22/04/2026 (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEGIS
Unidade Destino
Procuradoria-Geral - PROGER
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria-Geral.