Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Ofício do Executivo | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal Complementar nº 3702/2026, publicada no DOMNH 1021 Extra em 20/04/2026.