Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRET
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 3.702/2026.