Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Ofício do Executivo | 20/05/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei Municipal nº 3711/2026 de 18 de maio de 2026.