Projeto de Lei nº 53 de 2026 | Permanência em tramitação | 25/05/2026 (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Gerência das Comissões - GERCOMISSOES
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação