Projeto de Lei nº 53 de 2026 | Permanência em tramitação | 03/06/2026 (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação