Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Incluído(a) na Ordem do Dia | 24/07/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/07/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído(a) na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 27 e 29 de julho de 2026.