Projeto de Lei nº 3 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 02/04/2013 (Projeto de Lei nº 3 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão entende que a proposição apresentada tem plenas condições de prosperar, devendo ser encaminhada ao Plenário desta Casa Legislativa para apreciação.