Projeto de Lei nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
03/01/2013
Número do Protocolo
10
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/05/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos tributários e não tributários no valor de R$ 1.943.107,87.
Indexação
OF03, OF227, OF447
Observação
Norma Jurídica Relacionada