Projeto de Lei nº 5 de 2013 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 24/04/2013 (Projeto de Lei nº 5 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2013
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.538, de 24 de abril de 2013.