Projeto de Lei nº 6 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 07/05/2013 (Projeto de Lei nº 6 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2013

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COOLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão entende pelo encaminhamento ao Plenário desta casa para apreciação.