Projeto de Lei nº 156 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 29/10/2013 (Projeto de Lei nº 156 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável